Cobrança indevida será proibida nas contas de gás

Agenersa proíbe Ceg e Ceg Rio de cobrar na fatura dos clientes serviços prestados por terceiros

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) proibiu as Concessionárias Ceg e Ceg Rio, empresas do Grupo Naturgy, de cobrar serviços prestados por terceiros nas contas de consumo dos seus clientes. A decisão é resultado dos embargos de declaração que foram julgados e negados por unanimidade pelo Conselho Diretor (CODIR) da Agenersa durante a Sessão Regulatória Ordinária de setembro, realizada nesta quinta-feira (26/09).

Na prática, Ceg e Ceg Rio só podem emitir contas a seus clientes em que conste apenas o consumo de gás canalizado medido mensalmente. Além disso, as concessionárias estão proibidas de divulgar e oferecer serviço da Gás Natural Serviços (GNS), da Naturgy Soluções, ou de qualquer outra empresa terceirizada dentro das suas dependências.

Os embargos foram apresentados pela Ceg e Ceg Rio devido à deliberação 3.795, de 30 de abril de 2019, em que a Agenersa determinou, dentre outros, que as concessionárias “estão proibidas de divulgar ou fornecer produtos ou serviços de uma única ou de um grupo seleto de empresas terceirizadas, em detrimento das demais constantes no mercado e que forneçam os mesmos serviços” eque “não mais acrescentem cobranças nas contas de consumo dos usuários, seja a qual título for, de valores estranhos à prestação do próprio serviço de fornecimento de gás natural”.

O resultado do processo regulatório E-12/003.214/2018 – para apurar a divulgação e o oferecimento dos serviços da GNS dentro das dependências da Ceg e Ceg Rio, analisando, inclusive, quanto à cobrança dos serviços e produtos da terceirizada nas contas dos usuários – julgado nesta quinta, ratifica a deliberação 3.795 bem como proíbe Ceg e Ceg Rio de oferecer serviços de empresas terceirizadas.

A decisão entra em vigor na data da publicação da deliberação no Diário Oficial, mas ainda cabe interposição de recurso administrativo junto à Agenersa.

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